CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI E DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Presidente sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º- Fica concedido a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cajati, na ordem de 05,81 % (cinco, oitenta e hum por cento) (índice IPCA acumulado nos últimos 12 meses) sobre os salários atuais, bem como, sobre os subsídios dos Vereadores, em conformidade com a Lei Municipal nº 1012/10 que regulamenta o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art.2º- As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.012.

Publique-se e Cumpra-se

Paulo Chagas de Castro Geraldo Divino de Oliveira Vanderlei de Mattos
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI EM 13 DE JANEIRO DE 2.012.

A Câmara Municipal de Cajati, convida a todos para participarem de “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, que realizar-se-á na Câmara Municipal de Cajati, sito a Rua Josefa Chagas Domingues, Nº 131 – Jardim Central/Cajati no dia 01 de dezembro de 2011 às 19:00 horas, para Explanação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2.012.

Resolução nº 117/11 Cajati, 07 de setembro de 2.011

“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI, no uso de suas atribuições legais e em especial de conformidade com o Artigo 74, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA.

Art.1º – Fica alterado o Artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 9º- Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores que integrarão a Câmara Municipal a partir da Legislatura 2.013 a 2.016, observados os limites estabelecidos no Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal .”
Art.2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Paulo Chagas de Castro Geraldo Divino de Oliveira Vanderlei de Matos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário

REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI EM 07 DE SETEMBRO DE 2.011.

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PROCESSO Nº 271/2011

CONVITE Nº 271/2011

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ELEBORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO PARA CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI/SP

Encontra-se aberta na Câmara Municipal de Cajati-SP, Licitação Modalidade Convite nº 271/2011- Processo nº 271/2011, que trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ELEBORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO PARA CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI/SP

A abertura dos envelopes dar-se-á  no dia 18 de outubro de 2011 às 14:00

O edital em inteiro teor estará a disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira das 10:00 ás 11:30 e das 13:30 as 17:00 na Rua Josefa Chagas Domingues , 131, Jd. Central Cajati/SP.

Valor do Edital: gratuito

Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou no telefone (13) 38541039

Cajati, 07 de outubro de 2011

Paulo Chagas de Castro

Presidente da Câmara

Arquivo para download da Audiência Pública realizada no dia 04-10-2011 CLIQUE AQUI.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Cajati, convida a todos para participarem de “ AUDIÊNCIA PÚBLICA “, que realizar-se-á na Câmara Municipal de Cajati, sito a Rua Josefa Chagas Domingues, Nº 131 – Jardim Central/Cajati no dia 04 de outubro de 2011 às 19:30 horas, para Explanação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e Execução do orçamento Anual para o Exercício de 2.012.

O(s) Vereador(es) infra-assinado(s), após a leitura deste REQUERIMENTO em Plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que este forneça a esta Casa, as seguintes informações:

Ao mesmo tempo em que o cumprimenta, vem por meio desta, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em face da função fiscalizadora prevista no Artigo 31, da Constituição Federal, solicitar que sejam fornecidos os seguintes documentos:
1) Cópia da planta da antiga praça da biblia;

2) Cópia da planta do Coreto Municipal que existia na antiga praça da biblia;

3) Cópia da Planta da Pré-Escola Reino Encantado aprovada pela Lei Municipal 801/2006, que existia na antiga praça da biblia;.

4) Cópia do Contrato de Locação, do Prédio onde está instalada a Pré- Ecola, no Bairro Vila Adriana, e valores pagos de aluguel, bem como, o número de alunos que estão estudando na atual pré-escola;

5) Cópia do processo de licitação da reforma e adaptação do prédio alugado para a Pré-Escola do item acima, valores pagos na reforma e demais gastos para sua instalação;
6) Cópia da Planta do Prédio do Centro Odontológio, que existia na antiga praça da biblia;

7) Cópia da Planta do Prédio do Banco do Brasil, exitente na antiga praça da biblia;

Cópa da escritura do terreno onde está instalada a praça da bíblia, ou o número da matricula do terreno;

9) Número e ficha de identificação dos Patrimônios acima ou outro documento que comprove que os mesmos pertenciam ao Patrimonio da Prefeitura.

10) Cópia do Convênio com o Governo Federal ou Estadual, Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação que comprove os gastos na obra de reforma e revitalização da nova Praça da Biblia, bem como todas a notas fiscais pagas, e contratos de aditamentos de valores e de prazo de entrega se existerem;

JUSTIFICATIVA

Tal requerimento, se dão em razão de função fiscalizadora, e das constantes cobrança dos municipes do valor gasto e no atraso da entrega da referida obra.

Plenário René Martins ao(s) 09 de Agosto de 2011.

Jainir dos Santos Neves Geraldo Divino de OPliveira
VEREADOR VEREADOR

Aparicio Ferreira da Rosa Vanderlei de Mattos
VEREADOR VEREADOR

“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS”

O Presidente da Câmara Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º- A Câmara Municipal de Cajati, fica filiada à ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ nº 03.047.782/0001-02, com sede na Cidade de Brasília/DF.
Parágrafo único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente com R$ 350,00 (trezentos cinqüenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.

Art. 2º- O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento.

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias s verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2.011.

Paulo Chagas de Castro
Presidente

Justificativa

A Associação Brasileira de Câmaras Municipais, fundada em 04/03/1999 em Brasília-DF, surgiu da necessidade da existência de um entidade que represente e lute pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e que seja capaz de defender seus interesses, propondo ações eficazes neste sentido. Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e votação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras Municipais.

Convênio já estabelecido com o Senado Federal e Câmara dos Deputados, visando à cooperação técnica legislativa. Consultoria técnica parlamentar e jurídica nas áreas administrativas, legislativas, contábil e orçamentária. Atualmente a ABRACAM está trabalhando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das seguintes PECs:
PEC 468/2010, que insere Inciso IV ao Art. 60 da CF, para permitir que 20 % das Câmara Municipais possam ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembléias Legislativas Estaduais;

PEC 469/2010, que insere inciso X ao Art. 103 da CF/88, para permitir que 15 % das Câmara Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve um participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara de Deputados. Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municiais para fixação do numero de Vereadores dentro dos limites de faixas populacionais.

Importante salientar que a ABRACAM, protocolizou no mês de agosto a PEC 514/2010 na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras até 30 mil habitantes, e de 30 a 50 mil habitantes 7,5%, bem como, o limite com gasto de pessoal de 70 para 80%.

Atualmente a ABRACAM, vem promovendo em todo Brasil, SEMINÁRIOS DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES do Legislativo, como forma de aprimorar o conhecimento e a troca de experiências.

Os Prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais, estaduais e federais, desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, que sem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.

Senhores Vereadores, espero que a presente Resolução seja aprovada por unanimidade dos presentes.

Paulo Chagas de Castro
Presidente

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE VIA INTERNET, NO SITIO DA PREFEITURA”

Paulo Chagas de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, no que lhe é conferido pelo § 6º do  artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita do Executivo Municipal ele Promulga a seguinte Lei

Art.1º- A Prefeitura Municipal de Cajati dará ampla divulgação, via internet, no sítio da Prefeitura, de toda a legislação municipal vigente (Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias, Decretos e Normas Complementares), permitindo desta forma, o conhecimento do direito municipal a todo cidadão.

Art. 2º – A Legislação Municipal descrita no Artigo 1º que for promulgada após a publicação desta Lei deverá estar disponibilizada na internet para consulta pública em, no máximo, 30 (trinta) dias a partir de sua promulgação.

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Chagas de Castro

PRESIDENTE

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI – ESTADO DE  SÃO PAULO, EM 08 DE AGOSTO DE 2.011.

Leonel Lobo

Diretor de Adm. Finanças e Controladoria

“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO NOS CARNES DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Paulo Chagas de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, no que lhe é conferido pelo § 6º do  artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita do Executivo Municipal ele Promulga a seguinte Lei

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a introduzir nos carnês de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), informações sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos na Lei Complementar nº 008 de 16/12/2009.

Parágrafo único – O texto a que refere o “caput” deste Artigo deverá conter informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a data limite e local para solicitação.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Chagas de Castro

PRESIDENTE

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI – ESTADO DE  SÃO PAULO, EM 08 DE AGOSTO DE 2.011.

Leonel Lobo

Diretor de Adm. Finanças e Controladoria

Lei Municipal nº 1.096/11                                            Cajati, 08 de agosto de 2.011

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHE INSTALADAS NO MUNICIPIO”

Paulo Chagas de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, no que lhe é conferido pelo § 6º do  artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita do Executivo Municipal ele Promulga a seguinte Lei

Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, da obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros, a todos os funcionários de Creche instaladas no Município.

Parágrafo único – A obrigatoriedade deste curso visa garantir o atendimento de primeiros socorros e proteção em quaisquer circunstâncias, especialmente aos alunos cujas creches ficam distante do atendimento médico.

Art. 2º – Os cursos serão ministrados por profissionais da rede municipal de saúde, obedecendo-se à disponibilidade dos profissionais e escala a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Art. 3º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Chagas de Castro

PRESIDENTE

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI – ESTADO DE  SÃO PAULO, EM 08 DE AGOSTO DE 2.011.

Leonel Lobo

Diretor de Adm. Finanças e Controladoria