Termo de Prorrogação Contratual nº 001/07

REFERENTE AO CONTRATO Nº 07/05

Pelo presente Termo de Prorrogação Contratual, a Câmara Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, CONTRATANTE e a Empresa Isabel de Souza Silva Cajati - ME, CONTRATADA, neste ato representadas por quem de direito, ao final qualificados e assinados, resolvem, de comum acordo, com base na lei federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e suas alterações posteriores, aditar o Contrato de execução de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Cajati – SP, firmado pelas partes em 09 de novembro de 2005, em pleno vigor nesta data, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando em 1º de janeiro de 2.007 e vencendo em 31 de dezembro de 2007.

Fica ajustado o valor total do presente contrato para publicações em R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) por centímetro/coluna, independentemente do volume de matérias, fixo e irreajustável.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por acordo entre as contratantes.

Os preços cotados valerão para todo o período do contrato, não se admitindo reajuste algum, a não ser que durante a sua vigência, sejam baixadas normas reguladoras pelo Governo Federal.

Continuam em vigor todas as demais cláusulas e disposições anteriormente pactuadas e não alteradas pelo presente instrumento.

As despesas decorrentes deste Termo de Prorrogação Contratual correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: nº 33.90.00 – Outros Serviços e Encargos de Terceiros.

E, por estarem assim justos e aditados, mandaram lavrar o presente termo em duas vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.